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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2026
Número
95
Legislatura
2025-2028
Ementa
Súmula: Conceder a Servidora Sra. ÉRICA SCHORNOBAI, ENFERMEIRA, do Quadro de Pessoal, férias regulamentares de DEZ (10) dias a que tem direito, para o período concessivo de 08 de abril de 2026 a 17 de abril de 2026.

Arquivos

Número: 95
Alteram ou Revogam - 95/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 95/2026
Nenhum documento cadastrado!
 
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