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Consulte as legislações da Câmara Municipal.

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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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3
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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3
Portarias
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Código de Postura
Código de Postura
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Leis Municipais
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Código Tributário
Código Tributário
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Regimento Interno
Regimento Interno
1
Recomendações Administrativas
Recomendações Administrativas
1
Resoluções
Resoluções
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
360/2025 Altera o artigo 94 da Lei Municipal nº 343/2025, para ampliar o período de licença maternidade das servidoras públicas municipais para até 240 (duzentos e quarenta) dias. 01/01/2025
359/2025 Cria as funções de Agente de Contratação, Comissão de Contratação/Equipe de Apoio, e Fiscal de Contrato no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências 01/01/2025
358/2025 Dispõe sobre alteração no PPA Lei nº 267/2021, altera Lei nº 321/2024 - LDO 2025, abre crédito adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências 01/01/2025
357/2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 279/2022, e dá outras providencias. 01/01/2025
356/2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2025
355/2025 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL/FUNDAMENTAL DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ/PR 01/01/2025
354/2025 Altera o Conselho de Desenvolvimento Rural (Sustentável) 01/01/2025
353/2025 Lei doação de madeiras para ASSEMNAI 01/01/2025
352/2025 Amplia o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2025. 01/01/2025
351/2025 Autoriza o Município a conceder Leite com formulações especiais e dá outras providências. 01/01/2025
350/2025 Faz alterações no vencimento do cargo de Contador da Câmara Municipal e alterações na Lei 347/2025. 01/01/2025
349/2025 Cria o cargo de Auditor Tributário 01/01/2025
348/2025 “Dispõe sobre a instituição do dia municipal de combate ao tabagismo e alcoolismo no município de Nova Aliança do Ivaí e dá outras providências” 01/01/2025
347/2025 Altera vencimento de cargos administrativos do Poder Legislativo 01/01/2025
346/2025 Crédito Adicional (CISAMUMPAR) 01/01/2025
345/2025 Estatuto do Magistério - será acrescentada ainda a parte vetada 01/01/2025
344/2025 Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo 01/01/2025
343/2025 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 01/01/2025
342/2025 “Revoga a Lei Municipal n.º 337/2024”. 01/01/2025
341/2025 Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Aliança do Ivaí/PR, e dá outras providências". 01/01/2025 
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