LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2026
Número
72
Legislatura
2025-2028
Ementa
Súmula: Nomeia candidata aprovada pelo Concurso Público nº 003/2023 – Edital nº 001/2024, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 72

Alteram ou Revogam - 72/2026
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Lei Consolidada - 72/2026
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