LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2026
Número
79
Legislatura
2025-2028
Ementa
Súmula: Institui e nomeia a Comissão de Avaliação e Monitoramento de parcerias nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 051/2025 para acompanhamento do procedimento de chamamento público no âmbito do Município de Ivaí para parcerias no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.

Arquivos

Número: 79

Alteram ou Revogam - 79/2026
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Lei Consolidada - 79/2026
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