LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2026
Número
89
Legislatura
2025-2028
Ementa
Súmula: “Designa membros de Comissão Processante Especial e da outras providências”

Arquivos

Número: 89

Alteram ou Revogam - 89/2026
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Lei Consolidada - 89/2026
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