Acórdão
Decisão tomada por tribunal de contas ou órgão colegiado sobre determinada matéria.
Aditivo
Instrumento que altera um contrato administrativo (prazo, valor, objeto).
Admissibilidade
Etapa em que se verifica se uma proposição pode ser aceita para tramitar.
Afastamento
Período em que o vereador ou prefeito fica temporariamente fora de suas funções por motivos legais (licença, saúde, viagem etc.).
Apreciação
Análise feita pelos vereadores sobre determinada matéria.
Arquivamento
Quando um projeto deixa de tramitar sem ser votado ou aprovado.
Assessor Parlamentar
Servidor que auxilia o vereador em suas funções.
Ata
Resumo escrito e oficial de uma sessão ou reunião, contendo os principais acontecimentos e deliberações.
Ata de Posse
Documento que registra a entrada de vereadores e prefeito em seus cargos.
Ato da Mesa
Decisão administrativa tomada pela Mesa Diretora da Câmara para organizar seu funcionamento interno.
Audiência Pública
Reunião aberta à população para debater assuntos de interesse coletivo antes da tomada de decisões.
Autógrafo de Lei
Texto final de um projeto de lei aprovado pelo Plenário e encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto.
Autonomia Municipal
Capacidade do município de se autogovernar, legislar e administrar dentro da lei.
Autoria
Identificação de quem propôs determinada matéria legislativa (vereador, comissão ou executivo).
Bancada
Grupo de vereadores que atuam em conjunto por partido ou interesse comum.
Câmara Municipal
Órgão do Poder Legislativo no município, formado por vereadores eleitos para representar a população.
Cargo Eletivo
Função pública obtida por meio de eleição, como vereador ou prefeito.
Cidadania
Conjunto de direitos e deveres do cidadão.
Código de Ética
Norma que define condutas e responsabilidades dos vereadores.
Comissão
Grupo de vereadores formado para analisar matérias específicas (ex.: Comissão de Finanças, Constituição e Justiça).
Competência
Atribuição legal de um órgão ou agente público.
Consulta Pública
Mecanismo de participação popular para opinar sobre determinada matéria.
Convocação
Chamamento dos vereadores para sessão extraordinária ou especial.
Decoro Parlamentar
Conduta ética que deve ser observada pelo vereador.
Decreto do Executivo
Ato normativo editado pelo Prefeito para regulamentar leis ou organizar a administração municipal.
Decreto Legislativo
Norma aprovada pela Câmara que trata de assuntos internos ou de competência exclusiva do Legislativo, sem necessidade de sanção do Prefeito.
Deliberação
Decisão tomada pelo Plenário da Câmara.
Denúncia
Comunicação de irregularidade feita por qualquer cidadão ao Legislativo.
Diário Oficial
Publicação oficial dos atos da administração pública.
Diplomação
Ato da Justiça Eleitoral que oficializa os eleitos para assumir seus mandatos.
Discurso
Manifestação verbal do vereador em plenário.
Dotação Orçamentária
Recursos previstos no orçamento público para execução de despesas.
Eleição da Mesa
Processo pelo qual os vereadores escolhem os membros da Mesa Diretora.
Emenda
Alteração proposta por vereador a um projeto de lei em tramitação.
Empenho
Ato que cria obrigação de pagamento para o poder público.
Esfera Municipal
Âmbito de atuação do governo do município.
Execução Orçamentária
Realização das despesas e arrecadação das receitas de acordo com a lei orçamentária.
Exercício Financeiro
Período de 1º de janeiro a 31 de dezembro em que se executa o orçamento.
Expediente
Primeira parte da sessão legislativa, dedicada à leitura de documentos, requerimentos e comunicações.
Exposição de Motivos
Texto que acompanha projetos de lei, explicando sua necessidade.
Fiscalização
Atribuição da Câmara de acompanhar os atos do Poder Executivo.
Gestão Fiscal
Administração das finanças públicas conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Homenagem
Reconhecimento oficial feito pela Câmara a cidadãos ou instituições.
Imunidade Parlamentar
Proteção legal ao vereador por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
Indicação
Sugestão feita pelo vereador ao Prefeito sobre medidas de interesse público.
Iniciativa Legislativa
Direito de apresentar projetos de lei. Pode ser do Prefeito, dos vereadores, das comissões ou, em alguns casos, da população.
Iniciativa Popular
Direito dos cidadãos de apresentarem projetos de lei mediante coleta de assinaturas.
Julgamento de Contas
Análise da Câmara sobre as contas do Prefeito, com parecer do Tribunal de Contas.
Legislação Municipal
Conjunto de leis e normas aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito.
Legislatura
Período de quatro anos correspondente ao mandato dos vereadores.
Lei Complementar
Norma que detalha e regulamenta dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Estabelece as metas e prioridades da administração para o ano seguinte e orienta a elaboração do orçamento.
Lei de Orçamento Anual (LOA)
Prevê todas as receitas e despesas da administração pública para o ano.
Lei do Plano Plurianual (PPA)
Define os programas, objetivos e metas da administração municipal para um período de quatro anos.
Lei Orgânica Municipal (LOM)
A “Constituição” do município, que organiza o funcionamento do Poder Público local.
Leitura de Matéria
Ato formal de apresentar um projeto ou documento em sessão.
Licença
Autorização oficial para o vereador ou prefeito se afastar temporariamente do cargo.
Licitação
Procedimento para contratação de serviços ou aquisição de bens pela administração pública.
Maioria Absoluta
Metade mais um do total de vereadores da Câmara.
Maioria Simples
Metade mais um dos vereadores presentes na sessão.
Mandato
Período de exercício do cargo eletivo.
Matéria Legislativa
Assunto submetido à apreciação da Câmara.
Mesa Diretora
Órgão de direção da Câmara responsável pela administração e condução dos trabalhos legislativos.
Moção
Manifestação oficial da Câmara ou de um vereador sobre determinado assunto (apoio, repúdio, pesar, aplauso etc.).
Nulidade
Invalidade de um ato ou decisão por descumprimento de regras legais.
Ofício
Comunicação oficial da Câmara ou do vereador.
Orçamento Público
Planejamento anual das receitas e despesas do município.
Ordem do Dia
Parte da sessão em que os vereadores discutem e votam as matérias legislativas.
Ordem dos Trabalhos
Sequência definida para o andamento de uma sessão.
Parecer
Opinião técnica ou jurídica emitida por comissão ou órgão da Câmara sobre determinado projeto.
Parecer Jurídico
Manifestação técnica da assessoria jurídica sobre a legalidade de uma proposição.
Parlamentar
Pessoa que exerce mandato em órgão legislativo.
Pauta
Lista de matérias a serem discutidas ou votadas em sessão.
Plenária
Reunião do conjunto de vereadores para deliberar.
Plenário
Espaço físico onde os vereadores se reúnem em sessões, também usado para designar o conjunto dos vereadores reunidos.
Presidente da Câmara
Vereador eleito para dirigir os trabalhos e representar a Câmara.
Projeto de Lei (PL)
Proposição apresentada por vereador ou pelo Prefeito que, se aprovada, vira lei municipal.
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Proposição que regulamenta dispositivos da Lei Orgânica ou trata de matérias de maior relevância, exigindo maioria qualificada para aprovação.
Projeto de Resolução
Proposição destinada a regular assuntos internos da Câmara.
Promulgação
Ato pelo qual o Presidente da Câmara declara a existência de uma lei após sua aprovação e sanção.
Proposição
Qualquer matéria apresentada à Câmara para discussão e deliberação (projetos, requerimentos, moções etc.).
Quinquênio
Período de cinco anos, muitas vezes relacionado a benefícios funcionais de servidores.
Quórum
Número mínimo de vereadores presentes ou votantes exigido para que determinada deliberação seja válida.
Redação Final
Texto definitivo de um projeto de lei aprovado em todas as etapas.
Regime de Urgência
Tramitação acelerada de um projeto de lei devido à relevância ou urgência do tema.
Regimento Interno
Norma que organiza e disciplina o funcionamento da Câmara Municipal.
Requerimento
Pedido formal feito por vereador para obtenção de informações, providências ou para requerer a realização de ações específicas.
Sanção
Ato pelo qual o Prefeito aprova um projeto de lei aprovado pela Câmara.
Sessão Extraordinária
Reunião convocada fora do horário regular para tratar de matérias urgentes.
Sessão Itinerante
Reunião realizada fora da sede da Câmara, em bairros ou comunidades.
Sessão Ordinária
Reunião regular da Câmara, realizada em dias e horários previamente fixados no Regimento Interno.
Sessão Solene
Reunião destinada a homenagens, posse e comemorações, sem deliberações legislativas.
Subsídio
Remuneração mensal recebida pelo vereador, prefeito, vice-prefeito e secretários.
Suplente de Vereador
Candidato não eleito que assume a vaga em caso de afastamento ou renúncia de um vereador titular.
Tramitação
Percurso que uma proposição faz dentro da Câmara até sua votação final.
Trâmite Legislativo
Etapas formais que uma proposição percorre até ser aprovada ou rejeitada.
Transparência Pública
Obrigação legal de dar publicidade aos atos da administração pública.
Tribuna
Espaço físico utilizado pelos vereadores (ou convidados) para pronunciamentos durante a sessão.
Urgência
Procedimento que acelera a tramitação de uma matéria.
Vereador
Representante eleito pela população do município para legislar e fiscalizar o Poder Executivo.
Veto
Ato pelo qual o Prefeito recusa, total ou parcialmente, um projeto de lei aprovado pela Câmara.
