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Segunda a Sexta-Feira das 08h00m às 18h00m

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LEGISLAÇÃO - Regimento Interno

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/1998
Número
1
Legislatura
1997-2000
Ementa

REGIMENTO INTERNO

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1998
Data Nome do documento
04/04/2013 RESOLUÇÃO 02-13 - Altera o Art. 73 - Horário das Sessões
20/11/2012 RESOLUÇÃO 07-12 - Altera o Art. 34 - Inciso V - Remuneração e Subsídios
24/03/2010 RESOLUÇÃO 01-10 - Alt. parágrafo único do artigo 73 - Sessões em Feriados
18/12/2008 RESOLUÇÃO 13-08 - Altera o artigo 4º - Presidência Posse Vereadores
18/12/2008 RESOLUÇÃO 14-08 - altera o Art. 5º e o Parág 3º - Eleição da Mesa
13/10/2004 RESOLUÇÃO 02-04 - Adiciona o Inciso VI no Art. 68 - A falta do vereador
Lei Consolidada - 1/1998
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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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