LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2025
Número
350
Legislatura
2025-2028
Ementa
Faz alterações no vencimento do cargo de Contador da Câmara Municipal e alterações na Lei 347/2025.

Arquivos

Número: 350

Alteram ou Revogam - 350/2025
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Lei Consolidada - 350/2025
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