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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2025
Número
359
Legislatura
2025-2028
Ementa

Cria as funções de Agente de Contratação, Comissão de Contratação/Equipe de Apoio, e Fiscal de Contrato no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 359
Alteram ou Revogam - 359/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 359/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2025 - 16:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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