Atos Normativos

Decreto Legislativo
Súmula: Dispõe sobre julgamento das Contas do Prefeito
Nº 01/2019
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Decreto Legislativo
Súmula: Julgamento das Contas do Município exercício de 2014
Nº 03/2018
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Decreto Legislativo
Súmula: Dispõe sobre julgamento das contas do município no exercício de 2015
Nº 02/2018
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Decreto Legislativo
Súmula: Julgamento de Contas do Poder Executivo referente ao exercício 2013
Nº 01/2018
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Decreto Legislativo
Súmula: Dispõe sobre julgamento das contas para o ano de 2010
Nº 01/2016
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Decreto Legislativo
Súmula: Julgamento das contas referente ao exercício de 2011
Nº 03/2014
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Decreto Legislativo
Súmula: Dispõe sobre julgamento das contas para o exercício de 2009
Nº 02/2014
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